A Lei nº5/2006 de 23 de
Fevereiro, aprovou o
regime jurídico das
armas e suas munições,
definindo no seu art.º.
77 a obrigatoriedade de
subscrição de um seguro
de Responsabilidade
Civil por parte dos
titulares de licenças.
Tendo sido aprovada pelo
ISP (Norma nº. 11/2006),
a respectiva apólice
uniforme, e definido o
respectivo capital
mínimo pela Portaria nº.
1071/2006, de 2 Outubro.
Atenta a esta situação ACTASEGUROS
-Corretores de Seguros
SA remete Condições
e Cotações exclusivas
para as forças policiais
conforme documento
junto.
O seguro é extensivo a
familiares, com as
particularidades
contidas no antes citado
documento.
Capital
até 100.000€
Custo seguro ano: 16,35
€, a que acresce no 1º.
Ano 1,36 (custo apólice)
= 17,71€
Depois de preenchidos os
impressos em anexo, os
mesmos podem ser
devolvidos pela mesma
via, acompanhados do
impresso da
transferência do valor
para o NIB:
0019.0000.0020.0083.0441.8
Em todas as dúvidas e/ou
demais esclarecimentos,
p.f. contactar a ACTA
Seguros.